O Programa Prefeito Amigo da Criança foi estruturado com base nos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro na seção especial pela Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), descritos no documento "Um Mundo para as crianças" e, como normativa nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que propõe um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gestão, com destaque especial aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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